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Entrevistas de Avaliação de Competências

“ Se nacionalizar é a sequência de atos que torna a mercadoria estrangeira em nacional, a contrário senso desnacionalizar é a sequência de atos (um procedimento, portanto) que torna estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada.

Adiferença entre os direitos reais e direitos pessoais

Como representantes das empresas de navegação, as agências de navegação detentoras das informações contidas nos conhecimentos de embarque, transmitem eletronicamente, por meio do Sistema “ Mercante”, os dados das operações de transporte aquaviário. Os agentes de carga, por sua vez, efetuam a desconsolidação eletrônica de seus conhecimentos Máster informando os respectivos houses/filhotes no Mercante.

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De igual pensamento o Prof. José Lence Carluci,  que, em seu conceituado livro “Uma Introdução ao Direito Aduaneiro” (Aduaneiras), dedica o Capítulo V (pág. 89)s  ao “ Conceito de Nacionalização 8776 :

POSSESSÓRIAS – Reintegração de Posse « Net Juris

O certificado de origem é a carteira de identidade da mercadoria no tocante ao país de fabricação. Perguntamos: é  irrelevante saber  a nacionalidade de  mercadoria fabricada no Brasil que retorna de uma exportação definitiva por motivo diverso daqueles elencados na lei? Pelo visto não importa saber basta pagar o imposto de importação.

O Sistema Mercante fornece ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante do Ministério dos Transportes o suporte informatizado para o controle  do ARFMM na parte que lhe concerne, uma vez que a arrecadação e fiscalização passou passou para a Receita Federal. Os dados laçados vão desde o registro do Conhecimento de Embarque – CE, até ao efetivo crédito nas contas vinculadas do Fundo de Marinha Mercante – FMM.

CIVIL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – 6. Sendo a alienação do imóvel financiado vedada por cláusula contratual – Que, ademais, previa a rescisão de pleno direito do ajuste no caso de não pagamento das prestações pactuadas -, é inadmissível o pedido de rescisão formulado pelo adquirente, que não celebrou o contrato originário. 7. Apelo improvido. (TJDF – APC 75565865558957 – DF – 8ª ív. – Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis – DJU – p. 55)

POSSE – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO APELADO EM FACE DO APELANTE – Configurados o esbulho possessório e a revelia do réu, que se limitou, intempestivamente, a fazer infundada nomeação à autoria do alegado proprietário do imóvel em causa, confirma-se a sentença de procedência da ação. (TJRJ – AC 78859/7555 – 8ª ív. – Relª Desª Helena Bekhor – J. )

De fato o momento em que ocorre a nacionalização é impreciso, no sentido de que não há documento oficial comprovando seu átimo, o dia e hora em que se efetivou. Roosevelt Baldomiro Sosa criticou o entendimento acima por dar demasiada ênfase ao conhecimento de transporte. Ocorre que, para efeitos aduaneiros esse documento comprova a propriedade, que, juntamente com a fatura comercial documentam que a importação é A TÍTULO DEFINITIVO. Ambos documentos comprovam a transferência de propriedade, ainda que em momento impreciso. Embora impreciso,   ninguém poderá negar que essa transferência ocorreu.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL TRANSFERIDO PELO AUTOR – PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE ORIUNDA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO – POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – Nos interditos possessórios cabe ao autor o ônus da prova dos pressupostos do artigo 977 do Código de Processo Civil. Os registros constantes da matrícula do imóvel fazem presunção relativa de propriedade. Contrato de locação ajustado com proprietário constitui posse justa do locatário. (TJSC – AI -8 – 9ª ív. – Rel. Des. Pedro Manoel Abreu – J. )

AÇÃO DE ATENTADO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL TRANSFERIDO PELO PROPRIETÁRIO – AJUIZAMENTO POSTERIOR DA CAUTELAR – PROCESSO EXTINTO – FALTA DE OBJETO – Ônus sucumbenciais do autor da cautelar (TAMG – EI 5875695-6/56 – Belo Horizonte – 5ª ív. – Rel. Juiz Brandão Teixeira – J. )