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Art. 78º. O candidato a ACC e a CNH, cadastrado no RENACH, que transferir seu domicilio ou residência para outra Unidade da Federação, terá assegurado o seu direito de continuar o processo de habilitação na Unidade da Federação do seu novo domicílio ou residência, sem prejuízo dos exames nos quais tenha sido aprovado.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também, aos condutores que estiverem em processo de adição ou mudança de categoria.

SFH | Legislação atualizada

  6998 a 6995     Médica Plantonista e cardiologista do “Procardíaco” Pronto Socorro Cardíaco Curitiba Paraná.

RICMS – RJ | Legislação atualizada

Olá! Estou fazendo minha CNH AB mas resolvi desistir das aulas de moto e continuar somente com as de carro. Fiz somente 6 aulas. Ainda não paguei todo o valor mas me informei e eles disseram que o desconto vai ser muito pequeno caso eu desista das aulas de moto. Queria saber se tenho mesmo que pagar o valor acertado para as duas categorias ou eles são obrigados a baixar o valor? Não assinei contrato nenhum com eles e quero estar instruída para ir até lá resolver a situação. Agradeço desde ja.

MPV 664

Previsto em contrato, sim, é obrigatório. Se não houver, mas a autoescola começar a prestar o serviço, ela é obrigada a prestar

Verifique o contrato. Deve a autoescola ter em local de fácil consulta os preços de cada serviço. A informação tem que ser prévia e concisa. Quanto aos 65 reais, pode ser abusivo, mas necessita de avaliação.

Olá! Você deve analisar o contrato de adesão, ou seja, leia o que consta em cada cláusula do contrato. Se foi prometido que você teria aulas aos sábados, seja verbal ou por escrito, você pode exigir o cumprimento. Antes de qualquer mudança contratual como mudanças de aulas a autoescola deve comunicar o fato aos alunos, mas com antecedência. Aplica-se ao caso o artigo 75, do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

        II recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes

Art. 68º. O candidato à obtenção da ACC, da CNH, adição ou mudança de categoria, somente
poderá prestar exame de Prática de Direção Veicular depois de cumprida a seguinte carga
horária de aulas práticas: (redação dada pela Resolução nº 897/65)
I – obtenção da ACC: mínimo de 75 (vinte) horas/aula
II – obtenção da CNH: mínimo de 75 (vinte) horas/aula por categoria pretendida
III – adição de categoria: mínimo de 65 (quinze) horas/aula em veículo da categoria na
qual esteja sendo adicionada
IV – mudança de categoria: mínimo de 65 (quinze) horas/aula em veículo da categoria
para a qual esteja mudando.

No primeiro parágrafo 8775 ( )um dos funcionários passou o endereço do Detran para gerar o boleto do reteste e disse a ela que após o pagamento desse boleto, ela ligaria para o Detran e remarcaria a prova 8776 .

Boa tarde, contratei o serviço de uma escola, so fiz o pscicoténico e a foto, e não quero mais fazer a Cnh por motivos pessoais, não fiz nenhuma aula teorica, e eles estão me cobrando as taxas já pagas, sendo que não fiz exame médico, nada?